Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional se manifestou em relação às questões suscitadas, embora contrariamente ao interesse do reclamante, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido.... ()
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