Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pagamento de horas extras em face do descumprimento da jornada de trabalho firmada (fls. 14/16 e 38), consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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