Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Progressões funcionais por antiguidade. Sociedade de abastecimento de brasília s.a.
«No caso dos autos, restou demonstrada a inviabilidade financeira da SAB, pois se encontra em processo de liquidação extrajudicial e em estado de insolvência, com seus empregados cedidos a outros órgãos do Distrito Federal, sendo, portanto, indevidas as promoções por antiguidade diante da inequívoca ausência de dotação orçamentária, requisito previsto no PCCS da reclamada. Julgados. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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