Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Progressão salarial por antiguidade. Plano de cargos e salários. Pccs/2006.
«A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que o PCCS/2006 da Fundação Casa viola o CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, quando não cria o critério de promoção por antiguidade, bem como a alternância entre um e outro critério para a concessão de promoções por antiguidade e por merecimento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote