Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria anterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.
«A decisão está em consonância com a Súmula 288/TST, III, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote