Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação coletiva. Limitação do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.
«Constatada violação do CF/88, art. 5º, XXVI, merece provimento o agravo de instrumento de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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