Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ação coletiva. Limitação do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«Conforme registrado no acórdão regional, o Sindicato ajuizou ação coletiva anterior (RT 0064900- 93.2009.5.05.0201), na condição de substituto processual de determinados empregados por ele indicados, tendo sido condenadas as reclamadas somente em relação a esses trabalhadores. Assim, operou-se a coisa julgada, no tocante ao cumprimento de cláusulas convencionadas por meio de negociação coletiva, quanto ao fornecimento de café da manhã, somente aos empregados substituídos processualmente naquela ação, não podendo ser estendidos os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria que não constaram do rol dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)