Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Transação dos direitos previstos no plano reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Inclusão da ctva na composição do cálculo da complementação de aposentadoria e no recolhimento das contribuições previdenciárias.

«Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a adesão ao novo plano de benefícios da FUNCEF, conforme disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas não aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo regulamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)