Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Efeitos. Natureza jurídica
«A jurisprudência do Eg. TST afirma ser inválido o ajuste que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, ainda que cumprida jornada de 12 horas. Ademais, não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza remuneratória do pagamento do intervalo intrajornada suprimido e fixam indenização em valor inferior àquele previsto no CLT, art. 71, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote