Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9792.2006.4400

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.

«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento, no tema, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF