Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO NO QUAL CONSTA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO INSERTO NO ART. 896, § 1 º - A, DA CLT.

A indicação do trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao seu conhecimento. Na hipótese, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões do recurso de revista que trata da questão da deserção atende o disposto no art. 896, § 1 º - A, da CLT. Verifica-se que, se fossem feitos cortes na integralidade das razões do item do acórdão objeto do recurso ou escolhidas/destacadas apenas algumas de suas partes, não se chegaria ao apropriado prequestionamento da controvérsia para o fim pretendido - viabilizar o confronto com as alegações do recurso de revista . O trecho transcrito é objetivo e sucinto, sendo apropriada a transcrição na sua integralidade. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADO. DESERÇÃO AFASTADA . A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Assim, deve ser afastada a deserção aplicada e analisado o recurso ordinário pelo Tribunal Regional de origem, como entender de direito. Agravo não provido .... (Continua)