Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ISS - Serviços bancários - Sentença de improcedência - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do autor para anular os autos de infração referentes às contas «recuperação de encargos e despesas (COSIF 7.1.9.30.00-6) e «rendas de créditos por avais e fianças honrados (COSIF 7.1.9.70.00-4) - Decisão do STJ determinando o saneamento de omissão apontada pela instituição financeira, relativa às guias de recolhimento de ISS apresentadas pela parte demonstrando o pagamento parcial do imposto, a ensejar, desta feita, a aplicação das disposições do CTN, art. 150, § 4º - Perícia judicial que constatou ter a parte autora efetuado o pagamento parcial do ISS relativo ao período autuado - Inaplicabilidade das disposições do CTN, art. 173, I - Incidência da regra do CTN, art. 150, § 4º, que prescreve: «Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador - Tema 163 do STJ - Autos de infração lavrados em 11/12/2003, quando já transcorrido o quinquênio legal para o período de janeiro a novembro de 1998, a teor do CTN, art. 150, § 4º - Precedentes desta 15ª Câmara - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo no tocante ao exercício de 1998... (Continua)