Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Falha na prestação de serviço de implante capilar - Acordo formulado extrajudicialmente dando plena quitação entre as partes, inclusive quanto à eventuais pretensões futuras no âmbito civil e/ou criminal - Negócio jurídico que faz lei entre as partes - Princípio da força obrigatória dos contratos - Anulação dos termos do acordo extrajudicial - Via eleita inadequada - Sentença mantida - Recurso improvido