Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - IPTU -

Exercício de 2014 - Ilegitimidade de parte - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - CTN, art. 130 e 131, I - Impossibilidade de modificação da CDA para alterar o polo passivo - Súmula 392/STJ -  Extinção da execução que enseja condenação da municipalidade nos ônus de sucumbência - Princípio da causalidade - Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.137,93 em setembro de 2015 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)