Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Comissão de permanência não cobrada. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Empresa Autora... (Continua)