Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Paulo - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Alegação de nulidade do título por conta do ajuizamento do feito executivo quando a exigibilidade dos créditos estava suspensa, em razão da pendência de encerramento do respectivo processo administrativo - Decisão que rejeitou a exceção oposta sob o fundamento de que o pedido administrativo de imunidade para os exercícios em cobrança fora apresentado intempestivamente no âmbito administrativo, o que afasta a causa suspensiva prevista no CTN, art. 151, III - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - A desconstituição dos requisitos de certeza e liquidez da CDA demanda prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo - Instrução deficitária do feito - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)