Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Eventual julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote