Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário. Preclusão da questão constitucional. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O recorrente tem o ônus processual de interpor simultaneamente os recursos extraordinário e especial. O apelo extremo não interposto no momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão. Precedentes. ... ()
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