Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito à saúde. Ação civil pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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