Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. A possibilidade de recurso de apelação, prevista no CPP, CPP, art. 593, I, «d, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Precedentes ... (Continua)