Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Responsabilidade subsidiária. Moldura fática. Efetiva fiscalização do ente público tomador dos serviços. Culpa in vigilando não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1. Culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços afastada pelas instâncias ordinárias, ante a conclusão de que houve «fiscalização e acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 67. ... ()
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