Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processo penal. Arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público. Falta de indícios de materialidade e autoria. Teratologia. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É manifestamente inadmissível o mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada. Precedente: MS 30.669-ED, Tribunal Pleno, DJe de 06/04/2016. ... ()
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