Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio - Pedido de absolvição sumária e liberdade provisória - Alegação de legítima defesa e insuficiência probatória - Descabimento - Sentença que pronunciou o réu que desafia Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 518, IV) - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de se realizar a análise aprofundada do material fático probatória nesta via - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria verificados na fase de judicium accusationis - Gravidade concreta do delito - Ausência de comprovação de residência fixa, ocupação lítica e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Impetração parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.