Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Sequestro de numerário determinado em decisão liminar para garantir obrigação assumida em contrato de gestão, e não em face da ausência de inclusão de verba em orçamento destinado à quitação de título precatório. Alegada contrariedade àADI 1.662/SP. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.