Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em ação cautelar. Direito tributário. ICMS-importação. Desembaraço aduaneiro. Contradição. Intrínseca. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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