Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. A cláusula relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, excluindo-se a óptica quando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou a ponto de o ser ante a existência de mandado de prisão.