Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «o preceito inscrito no CF/88, art. 37, § 6º não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. ... ()
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