Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos aposentados após a emenda constitucional 41/2003. Reajuste de proventos. Lei 10.887/2004, art. 40, § 8º. Aplicação dos índices do regime geral.ADI 4.582-mc. Incidência restrita aos servidores federais.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADI 4.582 para suspender a aplicação do Lei 10.887/2004, art. 15, com redação dada pela Lei 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. ... ()
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