Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 21/06/2017. Usucapião. Imóvel urbano financiado pelo SFH com garantia hipotecária.
«1. A controvérsia sobre a natureza e a possibilidade de usucapião de bem imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação cinge-se ao âmbito infraconstitucional e, da maneira como foi posta nos presentes autos, demanda reexame de fatos e provas. ... ()
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