Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Executado beneficiário da gratuidade processual - Obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015 - Decreto de extinção afastado - Possibilidade de instauração de cumprimento de sentença se comprovada a perda da condição de hipossuficiente - Possibilidade de apreciação incidental da questão posta, descaracterizada a preclusão reconhecida - Inviabilidade da aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Documentos apresentados pelo apelante - Afastada a extinção decretada e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença, oportunizada manifestação ao apelado - Recurso provido