Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Indeferimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Múltiplos fundamentos. Revogação do ato concreto impugnado. Prejuízo do recurso. Subsistência dos demais fundamentos da decisão agravada.

«1. Após a interposição do recurso, sobreveio a extinção do ato de nomeação que motivou, no particular, o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em decorrência disso, a ADPF perdeu o elemento concreto que dava lastro ao interesse processual, tornando-se prejudicada. ... (Continua)