Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973.

«A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.... (Continua)