Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar que se prolonga por mais de 07 (sete) anos. Pacientes que, embora pronunciados, sequer foram submetidos, até o presente momento, a julgamento perante o tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Excesso de prazo caracterizado. Situação que não pode ser tolerada nem admitida. Direito público subjetivo de qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, a julgamento penal sem dilações indevidas nem demora excessiva ou irrazoável. Duração abusiva da prisão cautelar que traduz situação anômala apta a comprometer a efetividade do processo e a frustrar o direito do acusado à proteção judicial digna e célere. Precedentes (RTJ 187/933-934, rel. Min. Celso de mello. HC 85.237/df, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Magistério da doutrina (odone sanguiné, josé rogério cruz e tucci, luiz flávio gomes e rogério lauria tucci). Ocorrência, na espécie, de lesão evidente ao status libertatis dos pacientes em razão de ofensa à Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXXviii), à convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 5) e ao pacto internacional de direitos civis e políticos (art. 9º, 3). Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Habeas corpus deferido.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)