Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Ato individual. Surge adequado o habeas corpus quer se trate de impugnação a ato individual, quer de colegiado, sendo suficiente que se tenha articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão e haja órgão competente para julgá-lo.
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