Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição em 03/08/2009. Anistia. Art. 12, § 4º c/ c Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. Direito à indenização reconhecido. Pagamento de parcelas pretéritas. Dever de pagar ou, ao menos, de prever o pagamento no projeto de Lei orçamentária imediatamente seguinte. Tese fixada no re 553.710-RG. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do Recurso Extraordinário 553.710, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Corte fixou tese no seguinte sentido: «1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. ... (Continua)