Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nulidade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. Jurisprudência reafirmada. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.
«1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... ()
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