Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inaplicabilidade do CPC/2015 no tocante aos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo, tendo em vista que tanto a publicação da decisão agravada, quanto a interposição do recurso, ocorreram durante a vigência do CPC, de 1973 Precedente: RE 501.822-AgR-EDv-AgR-segundo/RN. ... ()
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