Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Aplicação da tese fixada em repercussão geral no re 602.347/MG. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte firmada em sede de repercussão geral no RE 602.347/MG, de relatoria do Ministro Edson Fachin, incide a legislação em vigência na data do fato gerador; isto é, prevista na legislação contemporânea aos lançamentos. ... ()
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