Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.0714.3000.6804

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Precatórios. Expedição de requisitório complementar. Saldo em aberto. Depósito insuficiente. Valor da condenação.

«1. A expedição de comunicado ao DEPRE por parte do órgão competente para gerenciar os requisitórios, com a finalidade de que a Fazenda Pública executada pague integralmente o que deve não desborda da sistemática dos precatórios. ... ()

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