Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição para o pis/cofins. Base de cálculo. Consumo energético. Resolução normativa aneel 482/2012.
«1. A questão referente à base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, se o consumo energético bruto de unidade habitacional ou o valor de consumo efetivamente pago à concessionário de energia elétrica, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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