Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de nulidades no processo penal. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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