Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Manutenção da custódia cautelar com base em elementos concretos da gravidade do crime e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta delituosa. Também são motivos para a custódia cautelar a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que «revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal (RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18/2/2016). ... (Continua)