Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência. Ausência de impugnação específica. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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