Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio não gozada durante a atividade. Indenização. Lei 6.745/1985 e Leis complementares 381/2007 e 534/2011 do estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF. Incidência. Precedentes. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
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