Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE. Ressarcimento. 3. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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