Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Na extradição, a prescrição da pretensão executória ocorre a partir do trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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