Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Plano de previdência privada. Anulação de contrato. Decadência. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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