Jurisprudência Selecionada
1 - STF Convênio. Autorização. Poder legislativo. Possibilidade. Não contraria o princípio da separação de poderes preceito local que submete a celebração de convênios pelo executivo à autorização do legislativo. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 331/pb, acórdão publicado no diário da justiça de 2 de maio de 2014.
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