Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade. É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Ressalvada a óptica pessoal. Precedente. Recurso extraordinário 592.377/RS, redator do acórdão o Ministro teori zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 19 de março de 2015.