Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Incapacidade civil da contratante (interditada). Ausência de prova acerca da existência dos contratos. Reconhecimento do dano moral. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de condenação à devolução dos valores descontados, de forma simples, mas afastou a pretensão de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a conduta do banco réu configura ilícito apto a ensejar a condenação por dano moral; (ii) em caso de condenação, estabelecer o valor da indenização; e (iii) se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Diante da ausência de prova acerca da existência do negócio jurídico, forçoso reconhecer que o caso dos autos se revestiu de excepcionalidade apta a justificar o acolhimento de indenização por dano moral, na medida em que a autora foi privada de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar, sendo inequívoco que o ocorrido extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 4. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a desestimular a prática adotada pelo réu, porém, sem implicar em enriquecimento sem causa por parte do autor da ação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362